As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm uma série de direitos garantidos por legislação específica no Brasil. Compreender esses direitos é essencial para que as famílias possam assegurar que seus entes queridos recebam o suporte necessário para uma vida digna e inclusiva. Neste post, vamos explorar os principais direitos dos autistas em áreas como saúde, educação, trabalho, previdência, transporte e lazer, com base nas informações do E-book “Autismo Legal”.
Legislação Fundamental
Duas leis principais fundamentam os direitos das pessoas com autismo no Brasil:
- Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012): Estabelece que pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, solidifica e amplia os direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com autismo.
Direitos na Saúde
As pessoas com autismo têm direito a um atendimento de saúde adequado tanto na rede pública quanto privada. Destacam-se:
- Limites de Sessões de Terapia: A regulamentação da ANS define limites mínimos, não máximos, para sessões de terapia. Se necessário, os convênios médicos devem fornecer quantas sessões forem recomendadas por um médico.
- Medicação Gratuita: A medicação pode ser obtida gratuitamente, incluindo medicamentos de alto custo, desde que prescritos com justificativa médica adequada.
Direitos na Educação
A inclusão educacional é garantida por lei:
- Matrícula Escolar: Nenhuma escola pode recusar a matrícula de um aluno com autismo.
- Professor Auxiliar: É direito do aluno autista ter um professor auxiliar para ajudar na compreensão do conteúdo.
- Adaptação de Materiais e Provas: As escolas são obrigadas a adaptar materiais e avaliações conforme as necessidades do aluno, sem custo adicional.
Direitos no Trabalho
A inclusão no mercado de trabalho também é assegurada:
- Cotas para Deficientes: Empresas com mais de 100 funcionários devem incluir pessoas com deficiência em seu quadro de colaboradores.
- Saque do FGTS: É possível utilizar o FGTS para pagar terapias.
- Redução de Horário de Trabalho: Pais ou responsáveis de autistas podem ter a carga horária reduzida sem prejuízo salarial, se forem servidores públicos.
Direitos na Previdência
- BPC/LOAS: Benefício de Prestação Continuada para pessoas de baixa renda, que não é uma aposentadoria e não gera 13º salário, mas é um importante suporte financeiro.
Direitos no Transporte
Vários benefícios estão disponíveis para facilitar a mobilidade:
- Compra de Veículos com Isenção de Impostos: Pessoas com autismo podem adquirir veículos com isenção de IPI e ICMS.
- Isenção de IPVA: Veículos registrados em nome de pessoas com autismo podem ser isentos do pagamento de IPVA.
- Rodízio de Veículos e Estacionamento Especial: Autistas têm direito à isenção do rodízio de veículos em cidades que adotam essa prática e ao uso de vagas de estacionamento especial.
Direitos no Lazer
- Meia-entrada: Pessoas com autismo têm direito a pagar meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
Conhecer e reivindicar esses direitos é fundamental para assegurar que as pessoas com TEA possam viver de forma mais inclusiva e digna. Se você quer saber mais sobre os direitos dos autistas, confira o próximo post do nosso blog, onde exploraremos detalhadamente os direitos civis e a documentação necessária para garantir esses benefícios.
Para mais informações detalhadas, acesse o E-book completo disponível em Autismo Legal.